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Renata De Jesus Pinto

Goiânia (GO)

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Renata De Jesus Pinto

Artigo · há 3 anos

Decisão judicial determina restituição de imposto e multa sobre celulares importados

A Justiça Federal, por meio da 4ª Vara Federal de Florianópolis, decidiu que a União deve restituir o valor do imposto e da multa referentes a dois celulares excedentes à cota de importação. Esses...

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Renata De Jesus Pinto

Artigo · há 3 anos

STJ decide em favor da boa-fé objetiva em caso de informação errada no sistema do tribunal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão relevante ao afastar a intempestividade de um recurso devido à indicação equivocada da data final do prazo no sistema...

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Renata De Jesus Pinto

Artigo · há 3 anos

STJ Decide a favor da cobrança de PIS e Cofins sobre descontos a varejistas

Na última decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo REsp 2090134/RS, a Fazenda Nacional obteve vitória ao ter reconhecida a legalidade da cobrança de PIS e...

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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

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Victoria Maia Flynn

Artigo · há 3 anos

Contratos Eletrônicos e a dispensa da assinatura de testemunhas

Contratos Eletrônicos e a dispensa da assinatura de testemunhas

Nos últimos anos, o avanço tecnológico tem transformado significativamente a forma como lidamos com questões jurídicas, incluindo a celebração de contratos. A possibilidade de assinar documentos de...

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